DOC. 463.1639.3168.5897

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória de nulidade c/c arbitramento de honorários, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminar. Manutenção da gratuidade concedida ao acionante, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. (II) Mérito. Cláusula contratual a dispor sobre honorários advocatícios devidos no importe de 30% do valor bruto da condenação, incluindo a cota-parte das contribuições previdenciárias eventualmente cabíveis a empregado e empresa. Base de cálculo que deve abranger a cota-parte patronal da contribuição previdenciária. Ausência de abusividade. Princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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