DOC. 462.7069.8378.8004

TJSP. APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Identidade entre os sujeitos e a pretensão deduzida em juízo. AÇÃO MONITÓRIA. Requerente que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação da requerida no prazo assinalado de dez dias. Interrupção da prescrição que não retroage à data da propositura da ação no caso de demora da parte. Exegese do CPC, art. 240, § 2º. Prescrição acertadamente reconhecida. Súmula 503 do C. STJ. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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