DOC. 462.6497.9212.9296

TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e dívidas decorrentes do imóvel, além de vedar a negativação do nome do autor. Recurso da ré. Inteligência das Súmulas 1 e 3 deste TJSP. Alienação fiduciária do imóvel não obsta a rescisão do contrato, visto que a credora fiduciária se confunde com a vendedora, vinculando as duas obrigações. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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