DOC. 462.4378.2232.2611

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - A r. sentença de fls. 147/148 julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV (ilegitimidade passiva «ad causam») - A r. decisão de fls. 170/171 deu provimento aos embargos de declaração para determinar que os autos prossigam quanto ao requerido Carlos Alberto Pires da Silva, bem como indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente - Inconformismo do executado - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).