DOC. 460.5681.5521.6864

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de Praia Grande, distribuindo-se à 5ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da parte autora - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação - Inteligência do CPC, art. 43 - Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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