TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA POR IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DAS QUANTIAS DELE DECORRENTES, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$8.000,00. INCONFORMISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. TOI LAVRADO COM RESPALDO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE EM LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA. CONSUMO ZERADO NOS MESES INDICADOS NA LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACOMPANHADA DE PROVAS PARA A FALTA DE CONSUMO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UM IMÓVEL HABITADO. AUTOR QUE NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, REVELANDO-SE DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELO AUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO art. 98, §3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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