DOC. 460.4109.6036.8918

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Apelação busca aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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