DOC. 460.2331.1341.7656

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação da corré Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. constatando a revelia. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do último aviso de recebimento, conforme o CPC, art. 231, § 1º. No caso, o último aviso veio aos autos em 25/05/2024, encerrando-se o prazo em 18/06/2024. A contestação protocolada em 19/06/2024 é intempestiva, portanto.

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