DOC. 459.9259.4968.5330

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DA MARCA.

Avaliação da marca. As questões relativas à avaliação da marca já foram exaustivamente debatidas e decididas nos autos dos Agravos de Instrumento 2095975-49.2022.8.26.0000 e 2112035-97.2022.8.26.0000, interpostos pela Falida e pelo seu ex-sócio. Alegação de preço vil. As alienações falimentares não estão sujeitas ao conceito de preço vil, de acordo a Lei, art. 142, § 2º-A, V 11/101/2005. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Lei 11.101/2005, art. 143, §4º, c/c o art. 77, §2º do CPC. Cabimento. Insistência da falida em questionar assunto já superado. Decisão mantida.

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