TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária dilação probatória para apresentação pelo réu de gravações e conversas via chat, já colacionadas aos autos - MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação - Dossiê de contratação contendo autenticação eletrônica, data e hora, número do IP, ID de sessão do usuário, além da cópia da CNH do autor, a qual instruiu a avença via eletrônica - Valor creditado em conta do autor, malgrado alegação em sentido contrário - Extratos bancários em data posterior ao crédito recebido - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Regularidade da contratação - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo estabelecido no §2º do CPC, art. 85, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO
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