TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente e acolheu parcialmente a impugnação apresentada, mantendo constrito 30% do valor bloqueado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Caso em que sequer houve o arquivamento do processo, com a suspensão da execução e o início da prescrição. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 que não retroage. Precedente do C. STJ (REsp. 1.604.412). IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação verificada no caso concreto. Flexibilização ou relativização aplicável na espécie, pois os elementos dos autos permitem concluir que a constrição deferida não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, máxime considerando o valor de seus vencimentos. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido
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