Carregando…

DOC. 456.3333.0696.0512

TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do contrato de financiamento mediante imediata entrega do veículo à agência. Alegação de vícios que impediram o uso regular do bem, como problemas no sistema de GNV e saída de fumaça do escapamento. Autor narra que levou o automóvel ao mecânico particular, que constatou a necessidade de troca de motor, o que foi negado pela agência recorrente. Ausência de documentos que corroborem a narrativa autoral. Não apresentadas quaisquer provas documentais a respeito do conserto do sistema de GNV ou da vistoria realizada por mecânico particular. Questão que demanda dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Reforma da decisão para indeferir a tutela antecipada. Provimento do recurso.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito