TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da ilegalidade da busca veicular realizada, além de nulidade por cerceamento de defesa - Impossibilidade - Acusado abordado por compatibilização com minuciosa denúncia anônima, a qual mencionava suas características, local em que se encontrava e veículo utilizado para a traficância - Justa causa bem delineada - Questão prejudicial afastada - Indeferimento de pedido de produção de prova - Decisão devidamente fundamentada - Extemporaneidade (diligência requerida apenas em audiência, após mais de um ano da data dos fatos) - Cabimento ao juiz de decidir por sua pertinência - Inexistência de cerceamento de defesa - Alegações preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Circunstâncias que evidenciam o fim mercantil dos entorpecentes apreendidos - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Lei 11.343/2006, art. 42 e maus antecedentes - Maus antecedentes que se trata de circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o CP adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso Improvido
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