TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Mandado de Segurança - Insurgência contra ato da autoridade impetrada que autuou o impetrante por funcionamento sem a devida licença culminando na sua exclusão do Simples Nacional - Decadência - Impetração após 120 dias da ciência dos autos de notificação/infração - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ordem denegada, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, combinado com o CPC, art. 485, VI - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto
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