DOC. 455.4841.4532.2916

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Laudo pericial elaborado sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que identificou a falta de oportuna conclusão dos serviços prestados pela autora, além de constatar vícios construtivos, o que afasta o pretendido adimplemento contratual invocado pela autora. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em detrimento da requerida, trouxe prova capaz de comprovar a existência de fato impeditivo ao exercício do direito da acionante (CPC, art. 373). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).