TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (arts. 33, «caput», da Lei 11.343/06; e 12 da Lei 10.826/03) - PRELIMINAR. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas. Não configuração. A fuga da apelante ao notar a presença dos policiais defronte à sua residência demonstra a existência de «fundada razão» da situação flagrancial, necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Os crimes de tráfico de drogas e de posse de munições são de natureza permanente, prescindindo, portanto, de autorização judicial para a busca domiciliar, máxime em razão da efetiva apreensão de certa quantidade de substância ilícita (cocaína) e de projéteis sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As circunstâncias fáticas apontam para a ocorrência do fenômeno da serendipidade. Prova lícita. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - Rejeição.
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