DOC. 454.9970.8181.9458

TJSP. Apelação da Defesa de JULIANA - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do tráfico de entorpecentes - Ré surpreendida na posse de maconha ao tentar ingressar em estabelecimento prisional - Depoimentos harmônicos da agente penitenciária e da policial militar - Confissão qualificada da acusada em Juízo - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado no interior de estabelecimento prisional - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida em benefício da ré, mas que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Acusada beneficiada com a aplicação do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, no patamar de 1/6 - Fixação do regime prisional inicial semiaberto, haja vista a quantidade de pena, a qual inviabiliza a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b», e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Sentença absolutória em relação ao corréu DIELSON - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Companheira do réu surpreendida tentando introduzir entorpecentes no interior de estabelecimento prisional em que o acusado cumpria pena - Negativa do réu isolada nos autos - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de um invólucro de maconha, subdivida em porções menores, com peso aproximado de 32,95 gramas - Circunstâncias a demonstrar a intenção quanto ao comércio ilegal de entorpecente, pelo acusado, e não ao consumo pessoal - Sentença revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal haja vista os maus antecedentes do acusado - Multirreincidência específica do réu - Acréscimo da pena em 1/3, considerando que as suas condenações anteriores não bastaram a que se emendasse - Aumento em 1/6 por força da causa de aumento descrita na Lei 11.343/06, art. 40, III - Inaplicabilidade do redutor descrito no art. 33 parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, ante a recalcitrância criminal - Regime inicial fechado -  Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação provido