TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. (II) NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. (III) MÉRITO. (III.A) O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), NÃO É UMA RUBRICA CONTRATUAL PASSÍVEL DE REVISÃO, UMA VEZ QUE TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. INCORPORA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SERVINDO COMO PARADIGMA NAS OPÇÕES DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO PARA O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. (III.B) COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. POSSÍVEL O DECOTE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O CONTRATO REVISANDO PREVIU O PAGAMENTO EM UMA SÓ PARCELA, JÁ ADIMPLIDA PELA PARTE AUTORA. AUSENTE DÍVIDA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISAS FUNGÍVEIS ENTRE AS PARTES, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 369. (III.C) REPETIÇÃO SIMPLES MANTIDA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORA FIXADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, DESDE ENTÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 240 CPC C/C 405 DO CC).
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito