TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegada violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10º - Ocorrência - Ausência de intimação das partes para se manifestarem quanto aos fundamentos de fato adotados no v. aresto recorrido - Hipótese de declaração de nulidade do v. Acórdão embargado, com reabertura de prazo para manifestação - EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.
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