TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE DE MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado por MARCIEL DA FONSECA MACHADO DINIZ em causa própria, apontando suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra, que o condenou à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). O impetrante busca sua absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta.
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