DOC. 453.5308.6759.8362

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Irresignação do menor visando a fixação da da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou em 70.82% do salário mínimo nacional. Desacolhimento. Verba alimentar arbitrada em montante mais do que suficiente para o suprimento das necessidades do alimentando. Dever concorrente de sustento da genitora. Alimentos que devem ser fixados ad necessitatem, e não ad utilitatem ou ad voluptatem. Estrita observância dos vetores insculpidos no § 1º do CCB, art. 1.694. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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