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DOC. 453.1862.5386.7443

TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a inclusão de apontamento negativo em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Decisão mantida. Recurso improvido

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