DOC. 452.6706.5446.8707

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade do prosseguimento do feito contra os atuais proprietários - Súmula 392/STJ. 2) Insurgência contra a condenação da Municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 718,75 em outubro de 2006) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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