TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a penhora de 20% dos proventos líquidos da devedora (rendimentos brutos da executada, descontadas as contribuições referentes à previdência oficial e ao Imposto de Renda). Impenhorabilidade da verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora dos proventos recebidos pela executada, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito