TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de cobrança c/c pedido de rescisão de contrato - Celebração de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e de Instrumento Particular de Alienação Fiduciária, com objetivo de viabilizar uma operação estruturada de securitização de créditos imobiliários para a captação de recursos junto ao mercado financeiro e de capitais - Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, com custas pela demandante, sem condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios - Citados, os requeridos constituíram advogados para atuação na fase recursal, contra-arrazoando o apelo da autora - Apelo desprovido - Fixação dos honorários sucumbenciais que deve observar ao Tema 1076 do STJ, que fixou tese vinculante - Valor da causa elevado (R$ 11.200.000,00) - Observado que a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Fixação que deve ter como base o art. 85, § 2º, do CPC - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, a serem rateados entre os patronos dos réus em partes iguais, que remunera proporcionalmente o trabalho dos advogados dos réus, considerando a natureza e importância da causa, e a atuação dos causídicos na esfera recursal - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados
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