TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da devedora. PROVA DOCUMENTAL. A impugnação à penhora não foi instruída de nenhum documento. A documentação apresentada apenas nesta instância não pode ser admitida, sob pena de violação à regra legal (CPC, art. 434), em detrimento do exequente, em favor de quem se dá o processo de execução. IMPENHORABILIDADE. Ainda que assim não fosse, os documentos vão ao encontro da declaração da própria agravante, que, há poucos meses, declarou residir na cidade de Florianópolis. Alegações lacônicas e contraditórias. Impenhorabilidade não reconhecida. Direito dos coproprietários resguardado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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