TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas, com a cobrança indevida de juros capitalizados. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa ante a suposta necessidade da realização de perícia contábil. Rejeição. Incidência da tese jurídica firmada pelo Insigne Tribunal da Cidadania no Tema Repetitivo 572, da qual se extrai a desnecessidade da produção de prova técnica para aferir se há ou não capitalização de juros nos contratos em que tal prática não seja vedada, como se apresenta in casu. Questão exclusivamente de direito. Pacto de empréstimo consignado celebrado que contém previsão implícita e explícita da cobrança de juros capitalizados. Legitimidade da exigência, na esteira dos Verbetes Sumulares 539 e 541 do STJ, e 596 do STF. Aplicação do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Precedentes. Autora que não logrou se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 Colenda Corte Estadual («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Manutenção integral do decisum que se impõe. Aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, ressalvada o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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