DOC. 449.9444.9389.4770

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que, dentre outras medidas, designou o profissional incumbido da realização da Leilão eletrônico, bem como fixou as diretrizes para o respectivo procedimento - insurgência - não acolhimento - questão relativa à alegada incompatibilidade entre o direito real de habitação e a alienação judicial do bem no caso concreto que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, tendo sido expressamente decidida em sede de recurso de apelação - descabida a rediscussão da matéria neste momento processual, sob pena de violação da segurança jurídica e do devido processo legal - eficácia preclusiva da coisa julgada - inteligência do CPC, art. 508 - preclusão configurada - decisão mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).