TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que determinou a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência visando seja reconhecida a impenhorabilidade. Documentos trazidos ao recurso pela agravante suficientes a comprovar que os vencimentos são suficientes apenas para garantir as necessidades básicas da executada e de suas duas filhas. Impugnação genérica pelos agravados. Penhora de 30% do salário da executada descabida. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, não presentes na hipótese. Recurso provido
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