TJRJ. Agravo Interno em Apelação cível. Processo Civil. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Decisão monocrática que nega conhecimento ao recurso de apelação. Juízo de admissibilidade. Parte exequente que indicou a Prefeitura Municipal como parte executada, a qual é desprovida de personalidade jurídica. Instituto da confusão caracterizado. Parte exequente que foi intimada para a regularização e manteve-se inerte. Desprovimento do recurso.
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