TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito das Sucessões - Arrolamento sumário - Alvará judicial incidental - Insurgência do único herdeiro, inventariante, contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência de quotas sociais do falecido ao sócio remanescente - Não acolhimento - Inventariante que postula expedição de alvará para registrar a alteração do contrato social na JUCESP - Negócio concretizado meses antes do requerimento, sem prévia autorização do d. Juízo a quo (CPC, art. 619, I) - Hipótese que não se busca autorização para alienar, propriamente dita, mas convalidação de ato irregular, sem que antes tenha se dado oportunidade ao d. juízo competente para analisar a possibilidade e consequências econômicas e fiscais do ato - Ademais, parte que não depositou nos autos o valor arrecadado, o que se confunde com irregular levantamento de numerários - Necessidade de aguardar a homologação da partilha, sujeitando-se a parte que praticou o ato irregular a eventuais responsabilidades legais - RECURSO DESPROVIDO
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