DOC. 448.0636.7678.3725

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Fabiano de Faria Paiva e Elton Melo Ferreira contra sentença condenatória que os condenou, respectivamente, às penas de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, e 10 anos de reclusão e 676 dias-multa, ambos em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), além da condenação de Elton pelo crime de posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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