TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da Corte - Recurso não provido
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