TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Alegação do autor, ora agravante, de golpe praticado por terceiro e falha na segurança das instituições financeiras - Não ficou comprovado o binômio hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das suas alegações, requisitos para a inversão do ônus da prova, com base no CDC - Provas apresentadas pela parte autora são insuficientes para conferir credibilidade às suas alegações - Conquanto haja, na espécie, relação de consumo entre as partes, à parte autora cabe demonstrar suas alegações de eventual conduta negligente das instituições financeiras, bem como a suposta ineficácia dos sistemas de segurança das agravadas - CPC, art. 373, I - Decisão mantida - Recurso improvido
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