DOC. 446.2811.9292.3493

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL OU COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pela apelante em face de cooperativa de crédito, extinguindo o processo nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. No apelo, a parte apelante sustentou ausência de título executivo, excesso de execução, ilicitude de seguro prestamista e requereu benefícios da justiça gratuita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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