DOC. 445.8606.8108.7368

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JOCKEY CLUB, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE ENVIO DOS AUTOS AO PARQUET PARA OFERECIMENTO DAQUELE, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A MITIGAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, DIANTE DE CONFISSÃO INFORMAL PRÉ-PROCESSUAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A, DO DIPLOMA DOS RITOS, EM ESPECIAL A CONFISSÃO ¿FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE (QUANTO) A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL¿, SOMADA À IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER PREVIAMENTE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, MAYCON E ULISSES, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR INDIVÍDUOS E NAS IMEDIAÇÕES DE UMA PONTE, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E, A PARTIR DE UM PONTO ESTRATÉGICO, OBSERVARAM UMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA PELO IMPLICADO E PELOS ADOLESCENTES, M. G. DE S. E K. DE S. T. DOS QUAIS AQUELE SE FAZIA ACOMPANHAR, E CONSUBSTANCIADA NAS BREVES INTERAÇÕES COM USUÁRIOS E NO REVEZAMENTO PELA BUSCA POR UM OBJETO EM UM PONTO ESPECÍFICO SITUADO SOB A ESTRUTURA DA PONTE, E, NA SEQUÊNCIA, VINDO ESTE A ENTREGAR, COMO CONTRAPARTIDA, A TERCEIROS INIDENTIFICADOS, CENÁRIO QUE CONDUZIU OS AGENTES DA LEI A REALIZARAM AS RESPECTIVAS ABORDAGENS, QUE PROSSEGUIU EM BUSCAS PELO LOCAL ANTERIORMENTE OBSERVADO, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E APREENDERAM, OCULTO SOB UM AMONTOADO DE PEDRAS, O MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, 6G (SEIS GRAMAS) COCAÍNA E 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA NA ¿VARIEDADE DE DROGA¿, MAS O QUE CARECE DE RESPALDO NORMATIVO PRÓPRIO, MOTIVO PELO QUAL RETORNA-SE A PRIMITIVA SANÇÃO AO SEU PISO LEGAL, QUAL SEJA, DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA E MESMO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM SE TRATANDO DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 18.10.2000, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. E CUJA VIGÊNCIA SE MANTÉM EM PLENA HIGIDEZ ¿ NA DERRADEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO, MANTÉM-SE, PORQUE CORRETA, A PROPORCIONAL FRAÇÃO SENTENCIAL ADOTADA DE 1/5 (UM QUINTO) E CONCERNENTE À MATERIALIZAÇÃO DA MAJORANTE AFETA AO ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES, PERFAZENDO A SANÇÃO DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU PERCENTUAL MÁXIMO, CUJOS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO FORAM PERFEITAMENTE ATENDIDOS, PERFAZENDO UMA PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.