TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 290 E EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485 IV DO MESMO CODEX. RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JG. SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO SEU ÚNICO PATRONO PELA OAB/RJ EM DECISÃO UNÂNIME TOMADA PELA 6ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PERDA TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPONTÂNEA DE NOVO ADVOGADO SEM COMPROVAÇÃO DE AVISO DO CLIENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR SOBRE O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS AO NOVO PATRONO QUE NÃO FOI ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA. IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A PARTE, INTIMADA JUDICIALMENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A TEOR DO art. 76, 2º, I DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ONDE, É DEVER DA PARTE E DO SEU ADVOGADO MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBERÃO INTIMAÇÕES, SENDO CONSIDERADA VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO QUE SE AFIGURA INADMISSIVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL E DO STJ. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
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