DOC. 444.0951.6723.9684

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Servidor municipal. Alegação de desvio de função. Recebimento das diferenças salariais. Improcedência. Fundamentação e dispositivo da sentença dissociados dos fatos dos autos. Erro material. Fundamentação, seguida pelo dispositivo, motivada sobre pedido de equiparação salarial ao piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) , inexistente na peça inicial, sendo certo que a tutela jurisdicional requerida é reconhecimento do desvio de função e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Ofensa ao CPC, art. 492. Error in procedendo. Sentença anulada na forma da Súmula 168/TJRJ. RECURSO PROVIDO, na forma do art. 932, V, «a» do CPC.

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