DOC. 442.8618.6360.8833

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante forneça dados relativos ao aplicativo Whatsapp - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, porque, em sede de cognição sumária, reconhece-se que: (a) Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc. o qual engloba o Whatsapp Inc. possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo Whatsapp e (b) a parte autora possui direito na obtenção de dados relativos a transação comercial por ela entabulada via aplicativo Whatsapp, necessárias para o exercício de direitos perante estelionatários e envolvendo informações relativas a sua pessoa - Presente o requisito de perigo de dano, ante a demora na obtenção dos dados requeridos para fins de exercício de direitos perante estelionatários.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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