TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Multa civil - Inconformismo diante de decisão que rejeitou a impugnação ofertada, rechaçando as alegações de prescrição e excesso de execução - Prescrição da pretensão executória - Inocorrência - Em se tratando de execução de sentença oriunda de ação por improbidade administrativa, aplica-se o prazo previsto pela Lei, art. 23, I 8429/92 - No presente caso, porém que após o trânsito em julgado da decisão que fixou a multa civil, em 10/03/2017, e antes da fluência do prazo quinquenal antes previsto pela Lei 8.429/92, art. 23, sobreveio a vigência da Lei 14.230/21, a qual fixou novo prazo prescricional, de oito anos, de aplicação imediata - Aplicação do que foi decidido nos julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 - STF) - Multa civil - Excesso de execução inexistente - O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a multa civil nos casos de improbidade administrativa é o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida.
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