TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante os seguintes fundamentos: a) quanto aos temas «HORAS EXTRAS», «INTERVALO INTRAJORNADA»,«INTERVALO INTERJORNADAS», «MULTA CONVENCIONAL» e «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL», foi indicada a incidência da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista; b) quanto ao tema «HORAS IN ITINERE », foi explicitado ser inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a Demandada limitou-se a « citar dispositivo constitucional, que reputou violado ou contrariado, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com ele conflita », não sendo atendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III; e c) quanto ao tema «PAUSAS DA NR-31», constou da decisão de admissibilidade que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Nada obstante os fundamentos consignados, a Reclamada, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta a inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito