TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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