TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Penhora de depósito bancário - Alegação de verba de origem salarial, com o reconhecimento de sua impenhorabilidade - Indeferimento - Insurgência que prospera - Exata equivalência entre valores penhorados e crédito confirmado na conta corrente da devedora - Data do bloqueio igual ao mês de refrência do documento - Presunção de verba de origem salarial - Exequente que se mantém inerte - Ausência de impugnação aos fatos alegados em sede recursal - Reconhecimento de impenhorabilidade dos valores constritos - Necessidade - Aplicação dos termos do art. 833, «IV, do CPC - Inocorrência de quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do CPC, art. 833, de forma taxativa - Rendimentos líquidos auferidos que sequer ultrapassam 02 (dois) salários-mínimos - Retenção de percentual que levaria a inegável prejuízo à subsistência da Executada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO para se reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, e autorizar o seu levantamento pela Executada
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