DOC. 438.7378.4727.1247

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Aplicação da multa processual prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inviabilidade. Conduta da Agravante que não se demonstrou procrastinatória, tampouco escancarado o descabimento da interposição do respectivo Recurso. Requisitos indispensáveis para a aplicação da penalidade processual. Precedentes desta Colenda Câmara. EMBARGOS REJEITADOS

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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