TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação de emenda da inicial para: a) indicação objetiva da causa de pedir, esclarecendo se houve ou não prévia relação jurídica; b) justificativa quanto ao interesse de agir, considerando as características da plataforma em que apontado o nome da autora e a possibilidade de se pleitear a baixa de forma administrativa; c) demonstração da validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante comparecimento pessoal em cartório para confirmação do mandato - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido
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