TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA EM RAZÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A MERA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, FUNDADA EM ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO É SUFICIENTE PARA INIBIR OS EFEITOS DA MORA DO DEVEDOR, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR (VERBETE SUMULAR 380, DO STJ). QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PODERÁ SER REVISTA AO LONGO DO PROCESSO, MERCÊ DAS PROVAS QUE SE VENHAM A PRODUZIR NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DE SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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