TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I, EM AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E (II) SABER SE A PARTE AUTORA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É LEGÍTIMA QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, COMO A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO, TAMPOUCO ATENDEU AO COMANDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO, CONFORME OS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC. 4. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NO CANCELAMENTO DA DISTRIUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 4. A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É VÁLIDA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O ENUNCIADO 24 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO.
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