TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Cheques - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES de não conhecimento do recurso, por protelatório, com pedido de litigância de má-fé. Rejeição - Livre exercício do direito constitucional de ação por parte da autora - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Sentença de improcedência fundamentada na ausência de provas da existência de relação negocial e ilegitimidade dos endossos da ré - Autora, apelante, afirma que os títulos emitidos por terceiros foram endossados pela empresa ré e lhes dado como pagamento de mercadorias adquiridas em relação negocial entre as partes - Ré que nega a existência de relação negocial, bem como impugna a autenticidade/legitimidade dos endossos apostos nos versos dos títulos e atribuídos a ela - Julgamento antecipado - Prova oral e pericial requeridas por ambas as partes imprescindíveis para demonstrar eventual existência de relação negocial e do débito representados nos cheques cobrados, bem como a autenticidade dos endossos apostos nos versos das cártulas - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem. PRELIMINAR DA RÉ REJEITADA, ACOLHIDA A DA AUTORA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL
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