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DOC. 437.7681.0359.8129

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da inicial - Falta de regularização da representação processual - Procuração preenchida a caneta - Processo julgado extinto sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Instrumento procuratório reúne os requisitos legais exigíveis - CPC, art. 105 - Não há óbice legal ao preenchimento da procuração à caneta - Consideração de que a autora juntou robusta prova na inicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo afastada - Ausentes as condições de imediato julgamento - Sentença anulada - Prosseguimento do feito em seus regulares termos - Retorno dos autos à Vara de origem. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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