DOC. 437.6179.9454.8865

TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA.

Autor que sofreu infarto agudo do miocárdio (CID I21.9), necessitando dos medicamentos Empagliflozina (Jardiance) e Sacubitrol/Valsartana (Entresto). Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Hipossuficiência comprovada. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado. Relatório e receituário médicos que comprovam a necessidade do paciente em obter a medicação. Receituário do próprio serviço público de saúde. Medicamento que faz parte da listra de medicamentos padronizados do SUS. Situação do autor que se enquadra nos requisitos da Portaria Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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